segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

FECAM questiona valores de pedágios e anuncia ação judicial para suspensão de edital


A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e as Associações de Municípios da região sul comunicarão oficialmente nesta terça-feira (21/1), às 13 horas, na sede da entidade, o encaminhamento de ação judicial que requer a suspensão do Edital de Concessão 02/2019. O Edital trata da instalação de praças de pedágios em quatro pontos no trecho da BR 101 Sul/SC. As entidades não são contra a implantação de pedagiamento na rodovia, mas questionam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul, entre os KM 244+680 e KM 465+100. 

O presidente da Federação, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, junto com os representantes das Associações do Sul, conduzirá a explanação no mesmo ato que será apresentado laudo de auditoria técnica contratado pelo Sistema FECAM e também o encaminhamento de representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para levar às autoridades as inconsistências do Edital de Concessão 02/2019. As informações serão ainda encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Participarão da reunião os prefeitos dos municípios do sul e das Associações de Municípios – Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL), Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) e Associação dos Municípios do Extremo Sul (AMESC), demais prefeitos membros da diretoria, o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Sul de Santa Catarina (SETRANSC), Lorisvaldo Piuco. 

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