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quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Prefeitos fazem pressão em Brasília pela permanência dos pequenos municípios



PEC Pacto Federativo Prefeitos fazem pressão em Brasília pela permanência dos pequenos municípios Estudo da FECAM revela os impactos econômicos e sociais com a proposta de extinção de municípios 3/12//2019 – Uma proposta de grande impacto que não atinge o essencial. Assim a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) define o modelo proposto pelo Governo Federal para o Pacto Federativo (PEC 188/2019), que tramita no Senado. Uma comitiva de prefeitos catarinenses chegou em Brasília nesta terça-feira (3/12) para defender, entre outros projetos, a permanência dos pequenos municípios. Pela proposta em tramitação, pelo menos 1.252 municípios brasileiros, entre eles 105 catarinenses, seriam extintos. Para o Sistema FECAM, a proposição é uma afronta ao municipalismo e deve ser discutida com mais seriedade, avaliando impactos econômicos e sociais que poderá gerar. Para o Sistema, o debate sobre a nova reforma administrativa no país deve priorizar a melhor redistribuição de recursos. “Faremos um grande esforço para assegurar que o debate envolvendo Pacto Federativo trate de descentralizar recursos e assegurar mais dinheiro nos municípios”, destaca o presidente da FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, reforçando que a alternativa não é extinguir os municípios, mas sim implantar reformas administrativas para torná-los autossustentáveis financeiramente. Impactos econômicos e sociais Um estudo realizado pela equipe de economia e pesquisa da Federação avalia a geração de impostos, a gestão fiscal, a renda per capita e números de destaques em setores como saúde e educação em pequenos municípios. No quesito receita, a extinção dos municípios representaria uma queda de aproximadamente R$ 7 bilhões em arrecadação no país e atingiria cerca de 4 milhões de brasileiros. Em Santa Catarina, com base nos dados apurados junto à Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Estado da Fazenda, o volume de impostos gerados pelos municípios chega a R$ 85,2 bilhões, porém o somatório das receitas tributárias, que fica para o município é de R$ 23,7 bilhões, ou seja, apenas 28% dos impostos criados nos munícipios ficam para as administrações locais. Desta forma, para cada R$ 10 de impostos, apenas R$ 2,80 retornam aos municípios catarinenses, que têm de arcar com todos os serviços públicos essenciais à população. No quesito educação, o estudo mostra que os municípios propostos na extinção pelo Governo apresentam o mais elevado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). No último estudo apresentado pelo Ministério da Educação a média passou de 4,1 em 2015 para 6,4 em 2017. Esse dado é superior aos dos municípios com população superior a cinco mil habitantes, que pularam de 4,4 para 6,3 no mesmo período. O IDEB é calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática, por meio da aplicação da Prova Brasil e no fluxo escolar através da taxa de aprovação, considerando sempre uma escala de 0 a 10. Outro dado apresentado pela Federação mostra a importância destes municípios para o estado na gestão da saúde. Nele aponta que, municípios de pequeno porte têm maior eficiência e controle da administração de folha de pessoal. Apesar da pesada estrutura obrigatória e das atribuições cada vez maiores, os pequenos municípios gastam em média 49% da arrecadação com folha de pessoal, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê o limite de 54%. A Federação reforça que manterá a posição em defesa dos municípios com menos de cinco mil habitantes e considera que, neste contexto, o debate de extinção seja substituído pelo de frear novos movimentos emancipacionistas. “Estamos falando de costumes, de uma cultura e de uma identidade local que são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição. Não podemos eliminar isso do dia para a noite”, defende o diretor da FECAM, Rui Braun, que está em Brasília participando das discussões. A proposta A proposta prevê que impostos de arrecadação municipal como Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem corresponder a, no mínimo, 10% da receita total do município. Seguindo este critério a avaliação feita pela Confederação Nacional de Municípios, estima que somente em Santa Catarina, 105 municípios não atinjam esse limite até o prazo limite fornecido pela proposta, que é 30 de junho de 2023. Sem comprovar a sustentabilidade financeira estes municípios devem ser incorporados a outro município com arrecadação maior. Segundo o diretor executivo da FECAM, Rui Braun, 82% dos municípios não alcançam esse “falso critério” dos 10% da receita própria. Braun comenta um levantamento da CNM que aponta como problema imediato a redução da arrecadação. De acordo com o levantamento, os municípios que seriam extintos arrecadam hoje R$ 25 bilhões no país, em Santa Catarina esse valor é de R$ 1,2 bilhões, caso a fusão ocorra nas regras estabelecidas pelo governo, esses R$ 25 bilhões representariam uma arrecadação menor do que R$ 7 bilhões. “Essa conta feita pela CNM mostra o absurdo que essa matéria representa”, afirma Braun. O consultor da CNM, Hugo Lembeck, destaca os pontos positivos dos municípios com número de habitantes inferior a cinco mil. “São pequenas cidades, a maioria delas bem saneadas economicamente, com bons índices de desenvolvimento humano, bons resultados em educação e grande qualidade de vida”, disse. O ex-presidente da FECAM, ex-prefeito de Salete e de Taió, Lembeck acrescenta que a proposta do governo não atende a real necessidade dos municípios sequer da população. “Estaríamos remetendo estes pequenos municípios a províncias que, certamente, não teriam a qualidade de vida que se tem hoje, além de representarem somente 5% do que é gasto na estrutura administrativa do país”. Em Brasília A mobilização municipalista promovida pela CNM e pelas entidades estaduais, entre elas a FECAM, tem uma extensa pauta a partir desta terça-feira (3/12), em Brasília. Entre os temas está o debate e tratativas contra a extinção de municípios. Além de alertas sobre os efeitos negativos do trecho da PEC 188/2019 que trata da extinção, os gestores irão defender projetos com impactos positivos que aguardam aprovação nos plenários e nas comissões da Câmara e do Senado.

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