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segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

Salário de deputados, colégios militares, nome de ruas; veja as leis e decretos publicados no último dia útil de 2018 em SC



Diário Oficial do Estado foi publicado na sexta-feira, com as últimas medidas do governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB).



As últimas decisões de Eduardo Pinho Moreira (PMDB) como governador de Santa Catarina foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira (28). As leis e decretos são relacionados principalmente a área de Segurança Pública e do serviço público, além de renomear ruas, pontes e rodovias.

Leis
No último dia de exercício de mandato, Pinho Moreira sancionou a lei nº 17.671, que regulamenta do salário de deputados estaduais a 75% do valor dos deputados federais. O reajuste dos deputados estaduais deve custar R$ 2 milhões a mais por ano à Assembleia Legislativa (Alesc).

Também foram alterados trechos da lei do plano de carreira dos agentes penitenciários e agentes socioeducativos, com a lei complementar nº 732 de 27 de dezembro de 2018. Com isso, os profissionais terão direito a quatro adicionais ao salário, três gratificações, além de pagamentos de horas extras referentes a abril de 2016.

Ele também extinguiu Escrivania de Paz de 73 munícipios na lei nº 1.653 de 27 de dezembro, e anexou às funções delas as sede administrativas das cidades.

Entre outras medidas no término da gestão, Pinho Moreira renomeou seis rodovias, pontes e viadutos, bem como criou três dias estaduais comemorativos. Na lei 17.664 de 27 de dezembro de 2019, é criado o Dia Estadual do Cooperativismo. Já na lei 17.665, foi criado o Dia Estadual do Cooperativismo de Crédito.


A cidade de Pescaria Brava, no Sul catarinense, recebeu uma delegacia no último dia do ano pela lei 17.651 de 27 de dezembro de 2018.

Decretos
Também foi publicado no último DOE do ano o decreto nº1874 de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta a lei que institui cotas nos colégios militares, 50% para militares estaduais, de funcionários civis da PM e de professores da própria instituição e o restante para a comunidade. No entanto, a PM diz não ter tempo hábil para aplicar a determinação no ano letivo de 2019.

Fonte g1/SC

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