sábado, 29 de julho de 2017

Ministério Público requer adequação da água distribuída pela Casan em Laguna



A água que chega à população está fora dos padrões de potabilidade admitidos pelo Ministério da Saúde.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública com o objetivo de obrigar
a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) a adequar a água distribuída à população de
Laguna aos padrões de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A ação também requer a
indenização da sociedade por danos morais coletivos.
A ação foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, com atuação na área da defesa
do consumidor, após reiteradas análises feitas na água distribuída no Município pela CASAN demonstrarem
que era inadequada para o consumo humano.
De acordo com o Promotor de Justiça Anderson Adilson de Souza, inspeções realizadas pela Agência de
Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) em 16 pontos do sistema de abastecimento
de água de Laguna - feitas em dezembro de 2015, agosto de 2016 e dezembro de 2016 - apresentaram
problemas no teor de componentes químicos, na turbidez e na coloração.
Por apresentar índices superiores aos admitidos pelo Ministério da Saúde, o que torna a água inadequada
para o consumo humano, na primeira inspeção a CASAN foi advertida e nas duas seguintes foi multada pela
ARESC. Para o Promotor de Justiça, a empresa vem, de forma reiterada, violando o direito à saúde da
população de Laguna ao oferecer serviço de má qualidade.
Na ação, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar para obrigar a CASAN a adequar,
em 90 dias, a água distribuída em Laguna aos padrões de qualidade previstos na Portaria 2.914/2011
do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da
água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, sob pena de multa diária pelo descumprimento.
Requer, ainda, no julgamento do mérito da ação, que a empresa seja condenada ao pagamento de danos
morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, pela distribuição da água de má qualidade para toda
a população de Laguna.
"A prática dolosa e desrespeitosa da ré com os consumidores feriu o padrão de segurança buscado por
todos por meio do respeito à legislação de regência da matéria. Há, de fato, ofensa à moral coletiva, e tal
é passível de indenização", complementa o Promotor de Justiça. A ação ainda não foi julgada pelo Poder
Judiciário. (ACP n. 0900070-33.2017.8.24.0040).

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