domingo, 24 de julho de 2016

Decretada indisponibilidade de bens do Prefeito Municipal de Laguna e de antigo Secretário de Obras


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Laguna (autos n. 8000124-42.2016.8.24.0000) e decretou a indisponibilidade de bens do Prefeito Municipal de Laguna Everaldo dos Santos e do antigo Secretário de Obras, Orlando Rodrigues, em montante de R$135.364,69 (cento e trinta e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).
O recurso se deu no bojo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa n. 0900040.66.2015.8.24.0040, tendo em vista que o Prefeito Municipal nomeou Orlando Rodrigues para o cargo em comissão de Secretário de Obras e Saneamento em 1/1/2013, com exercício que se estendeu até 30/6/2014. Conforme o apurado, a nomeação foi feita ilegalmente, eis que o nomeado estava impedido para o exercício do cargo, pois havia sido demitido do cargo de Técnico do Seguro Social pela prática de infração administrativa de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal.
Conforme exposado na decisão do Des. Rel. Artur Jenechin Filho, "ao se partir do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, a afixação da demissão do Sr. Orlando Rodrigues no Diário Oficial da União torna inescusável a falta de ciência daquela; ainda, como se viu, é dever da Administração Pública perquirir acerca da confiabilidade e doneidade de quem está por ser nomeado. Não são necessárias maiores delongas para explicar que é mandamental que todo aquele que venha a exercer cargo ou função pública deva comprovar a sua idoneidade, e a Administração a exigi-la".
De arremate, concluiu o Desembargador: "Aquele que nomeia tem dever de averiguar e aquele que é nomeado tem obrigação de informar, tudo a respeito dos princípios norteadores da administração pública. Dessa forma, há fortes indícios da prática de ato de improvidade administrativa por ambos os envolvido".
A decisão ainda pende de julgamento pela Câmara, eis que foi feita monocraticamente, em análise de pedido de tutela antecipada.‪#‎ficaainformação‬... (22.07.2016)
Fonte: Ministério Público de Laguna.

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